Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no art. 558 do CPC, quando vedado tal benefício pela norma do art. 520, IV, do CPC, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 335.414/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 10/9/2013.)