Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECRETO ESTADUAL 418/2007. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO APENAS DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I - Não se evidenciam, no caso, omissões, contradições ou obscuridades que demandem declarações complementares ao fundamento do acórdão embargado. É sabido que o órgão julgador não se vê constrangido a esgotar todo o rol de questionamentos manejados pelas partes. Obriga-lhe a lei, isto sim, que dê ao jurisdicionado uma decisão e que esta esteja devidamente fundamentada. II - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS n. 35.938/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 9/10/2012.)