Acórdão

HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE, EM REGRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. O conjunto de provas produzido até o momento não viabiliza, de plano, afastar a tipicidade das condutas imputadas ao paciente, tampouco permite concluir pela sua inocência, tendo em vista que foram narradas condutas que, em princípio, constituem crimes tipificados no Decreto-Lei n. 201/1967, salientando-se que a acusação apresentou a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificou o paciente, classificou os delitos e ofereceu o rol de testemunhas, em estrita observância às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A aferição acerca de eventual atipicidade das condutas imputadas ao paciente deve ser feita pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, após a análise de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal nesta via estreita do habeas corpus. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade. 5. Na espécie dos autos, verifica-se que o questionamento de fundo contido no pedido de rescisão formulado na esfera administrativa cuidou apenas da divergência quanto ao cálculo na fixação do valor do débito imputado ao paciente pelo Tribunal de Contas estadual. A controvérsia, portanto, cingiu-se apenas ao valor a ser devolvido ao Erário pelo paciente. Tal circunstância apenas reforça a presença de justa causa para a ação penal, porquanto a questão controvertida na esfera administrativa não influenciou a apresentação dos elementos indispensáveis à persecução penal. 6. Ordem denegada. (HC n. 202.819/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 19/2/2013.)