Acórdão

HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL ESTABELECIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Tanto a Constituição Federal quanto a Estadual estabelecem, apenas, a competência do Tribunal de Justiça para o processamento e o julgamento das ações penais em que Prefeitos sejam réus, cabendo ao próprio Tribunal estabelecer, em regimento interno, a competência específica de seus órgãos jurisdicionais. 2. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecendo a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 207/67. 3. Não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente porque a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos. 4. Ordem denegada. (HC n. 106.952/SC, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 16/4/2012.)