Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTEFATO DESMUNICIADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça havia firmado seu entendimento no sentido de ser atípica a conduta daquele que porta ilegalmente arma de fogo desmuniciada. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a arma sem munição não teria nenhuma potencialidade lesiva. 2. Contudo, no julgamento do Recurso…