Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. DESTINATÁRIO FINAL. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. A alegação de que a parte agravada não é destinatária final do serviço demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.266.922/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 26/9/2012.)

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