Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não obstante a Fazenda Nacional alegue que a questão debatida nos autos é de índole infraconstitucional, a leitura do acórdão hostilizado deixa evidente a aplicação de normativos constitucionais para o deslinde da controvérsia, qual seja, a inconstitucionalidade de majoração de alíquota por força dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982, quando possível tão somente por lei estrito senso. 2. A solução da lide demanda interpretação de matéria constitucional, inviável de ser apreciada em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 142.236/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 24/9/2012.)