Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 10/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/09/2012, p. 10/10/2012

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão - nulidade do ato de exclusão do Refis - à luz de fundamentos constitucionais. 2. Dessa forma, a análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, cuja competência é exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.331.135/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 10/10/2012.)

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