Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/09/2012, p. 24/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. LEI N. 8.186/1991. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.211.676/RN. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.209.843/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 24/9/2012.)

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