JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
06/09/2012
Data de publicação
17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE FIXARAM A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PLENO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATO NOTARIAL FORMULADO COM BASE EM DUPLICATA SEM CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Aresto proferido na Corte de origem em conformidade com entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o endossatário pleno responde pelos danos causados ao sacado de duplicata sem causa e desprovida de aceite. Incidência da Súmula n. 83/STJ a obstar o trâmite do recurso especial. 2. Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.028.837/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)
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