Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ, 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES DO ART. 255 DO RISTJ. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS EM CONDENAÇÕES DIVERSAS E TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Valoradas negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em decisão devidamente fundamentada, é inviável na via eleita o acolhimento da pretensão recursal, por demandar incursão na seara fático-probatória. 2. Embora carente de prequestionamento, não há que falar em bis in idem pela aplicação da agravante da reincidência e pela consideração de maus antecedentes, se existem várias condenações transitadas em julgado. 3. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial, com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, deve ser demonstrada nos termos do art. 255 do RISTJ, devendo ser feito o confronto analítico entre os acórdãos, bem como demonstrada a similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 189.332/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 12/9/2012.)