Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 48 do CPC, os litisconsortes são considerados litigantes distintos em sua relação com a parte contrária. 2. A existência de pacto entre o advogado e a parte, ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume. Deve ser provada, notadamente em se tratando de contraprestação por serviços. O art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994 não tem esse alcance. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 699.380/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 3/10/2012.)