Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFUNDADOS. 1. Inviáveis os embargos de declaração em que a recorrente se limita a rediscutir a matéria já examinada, não articulando razões com vistas a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. A reiterada interposição de injustificáveis embargos pode acarretar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. …