Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. ARTIGO 11, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. INSUFICIÊNCIA. SOCIEDADE INATIVA. INVIABILIDADE EMPRESARIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O reexame das conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o depósito elisivo da falência era insuficiente e que a sociedade, além de inativa, não tem qualquer viabilidade empresarial, para assim manter a decretação de sua falência, encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.323.058/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.)