Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O tema atinente à concessão do reajuste de servidor no percentual de 13,23% foi resolvido pela Corte de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, com esteio no regramento contido no art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 19/98 e por entender aplicável ao caso o enunciado da Sumula 339 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 114.180/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012.)