Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO COMPRADOR. DANO MORAL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não é possível conhecer o recurso especial que demanda a reapreciação de provas sobre as quais a Corte de apelação concluiu pelo protesto indevido e pelo direito de indenização por considerar inexistente negócio jurídico entre as partes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 80.210/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)

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