Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão analisada pela Corte de origem sob a ótica exclusivamente constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do eg. Pretório Excelso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 135.197/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 2/10/2012.)

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