Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSIBILITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CUJA IMPUGNAÇÃO ABRANGEU OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ARESTO RECORRIDO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO MENCIONADO ENCARGO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A impugnação, no recurso especial, a respeito da própria existência de cobrança de capitalização mensal de juros no contrato entabulado, abarca a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade de tal encargo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 37.760/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 1/2/2013.)