Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 12/09/2012
Data de publicação: 20/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12/09/2012, p. 20/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não demonstrado o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça não é cabível a reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 9.016/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe de 20/9/2012.)

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