Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, F DA CF. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não ficou caracterizado descumprimento de decisão do STJ apto a autorizar o ajuizamento da presente reclamação. 2. O que foi determinado, nos autos do AREsp 33213/RJ - novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão relativa à emenda à inicial - foi cumprido pelo Tribunal de origem, que detalhou e enfrentou suficientemente o tema 3. O fato de não ter sido acolhida a pretensão do reclamante, no sentido de que fosse admitida a emenda à inicial, não faz caracterizar descumprimento da referida decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 11.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 25/10/2013.)