Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, consolidada em súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, o que não correu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 9.203/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 12/9/2012, DJe de 18/9/2012.)