Acórdão

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 14.867/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 25/10/2013.)