Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito. 2. Qualquer prejuízo decorrente da conduta delituosa foi suportado tão-somente pelo particular, o que demonstra que a hipótese narrada nos autos não se enquadra no que dispõe o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, não se cuidando de crime afeto à Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Mangabeira/PB. (CC n. 121.862/PB, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 12/9/2012, DJe de 18/9/2012.)