Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal decide, de forma clara e fundamentada, as questões postas ao seu exame, sendo certo que eventual pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica, por si só, negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. É inadmissível o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, qual seja, a não ocorrência de prescrição contra incapazes (art. 198, I, do Código Civil/2002). Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. A análise da alegação de julgamento extra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 887.675/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 27/9/2012.)