Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da alegada ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em razão do disposto no Edital MC/BNDES n. 01/98 esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 568.094/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)