Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. URV. LEI N. 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.273.351/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)