Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Em razão do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias a sentença exequenda fixou a verba honorária em 20% sobre o valor da execução, devidamente corrigido , não é possível a adoção de entendimento no sentido de que tal percentual deve incidir sobre o crédito tributário e respectivos acréscimos (multa por infração, multa de mora etc.), que não integravam o valor inicialmente executado, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.298.096/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)