Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. PROCESSO SELETIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NAS RESOLUÇÕES NºS 01/2001 E 01/2002 - CNE/CES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". 1. O Tribunal Ordinário dirimiu a controvérsia com base em Resoluções do CNE/CES, não ensejando, portanto, a abertura da via recursal eleita, por não se enquadrar no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a", da CF/88. Precedentes: AgRg no REsp 1253140/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no AREsp 106.052/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.316.210/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)