Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 10/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 10/10/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional para requerer judicialmente pensão especial tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.307.971/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 10/10/2012.)

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