Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO QUE PERSISTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, consubstanciada na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, denega a ordem de habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva imposta à paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a fuga do acusado do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que persiste, constitui fundamento idôneo a ensejar a decretação da segregação provisória, pois revela a intenção do acusado de não colaborar com a instrução criminal e de se furtar à aplicação da lei penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 225.226/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 1/10/2012.)