Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE E LEGITIMIDADE DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados" (EREsp 544.974/DF, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 13/4/2005). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 707.796/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 28/9/2012.)