Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V DO CPC. PROVIMENTO LIMINAR PELO RELATOR (ART. 557, § 1o.-A DO CPC). OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.148.296/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.09.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. No provimento liminar do Agravo de Instrumento, pelo Relator do feito no Tribunal de origem, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, é obrigatória a prévia intimação do agravado para apresentação das contrarrazões. Precedente: REsp. 1.148.296/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.09.2010. 2. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no REsp n. 1.313.235/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 27/9/2012.)