Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 28/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/06/2012, p. 28/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ART. 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1.- A Corte Especial, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.148.296/SP), já assentou o entendimento de que é obrigatória a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no caso de provimento do Agravo de Instrumento (artigos 527, V, e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.190.187/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)

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