Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MULTA APLICADA NA ORIGEM. ARTIGO 538 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTENÇÃO DO EMBARGANTE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA PREQUESTIONADORA DOS ACLARATÓRIOS, CORRETA A MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL "A QUO". EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.153.538/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)

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