Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/02/2021
Data de publicação: 18/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/02/2021, p. 18/02/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A quantidade de drogas constitui fundamento idôneo a justificar o regime mais gravoso, mormente quando utilizado para afastar o tráfico privilegiado. 2. As teses defensivas aduzidas no agravo regimental, mas não aventadas no habeas corpus, não devem ser analisadas ante a nítida inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 562.895/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)

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