Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão" (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 23/6/08). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 194.071/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)