Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 01/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20/09/2012, p. 01/10/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR RURAL. POSTERIOR À LEI N. 8.213/1991. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, que imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao labor rural posterior à Lei n. 8.213/1991, caso se lhe deseje reconhecer e computar para fins de aposentadoria urbana. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.247.841/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012.)

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