Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO (ART. 171, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, AO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TURMA JULGADORA COMPOSTA, EM SUA MAIORIA, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, REGULARMENTE CONVOCADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.133/RS). INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, ou, ainda, de agravo de instrumento, contra a não admissão de recurso especial, pela Presidência do Tribunal a quo. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. O presente Habeas corpus, substitutivo de recurso, não merece conhecimento. V. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário, de revisão criminal ou de agravo de instrumento - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. VI. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, sob o regime da repercussão geral, no sentido de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados (STF, RE 597.133/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, maioria, DJe-065, de 06/04/2011). VII. Em igual sentido orienta-se a atual jurisprudência do STJ (HC 164.071/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 04/04/2011; REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2010; HC 214773/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2012; REsp 1109485/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 25/04/2012). VIII. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 102.400/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 30/10/2012.)