Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA QUE DEMANDA ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A Lei n. 11.690/2008 alterou o procedimento de inquirição de testemunhas, passando o art. 212 do Código de Processo Penal a prever que as partes farão as perguntas diretamente às testemunhas, induzindo a compreensão de que haveria uma ordem na inquirição, em que a parte que arrolou a testemunha será a primeira a formular as perguntas, cabendo ao juiz exercer o controle sobre a pertinência das indagações e, quando encerradas as perguntas das partes, complementar a inquirição. 2. No caso dos autos, não se verificou inversão na ordem de inquirição da testemunha, que foi, primeiramente, inquirida de forma direta pela defesa e, após, pelo Juiz, de forma complementar. 3. A questão referente à violação do art. 212 foi suscitada apenas por ocasião da apelação criminal, deixando a defesa de se manifestar sobre a alegada nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, além disso, não cuidou a impetrante de demonstrar eventual prejuízo em razão do suposto descumprimento da ordem de depoimento prevista no artigo citado. 4. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que a inversão na ordem de perguntas enseja nulidade relativa, a depender da arguição no momento oportuno e da comprovação do efetivo prejuízo. 5. Ordem denegada. (HC n. 238.860/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 8/10/2012.)