Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Com a recente alteração do art. 212 do Código de Processo Penal, promovida pela Lei 11.690/2008, o modo como se realiza a instrução criminal sofreu uma mudança, de sorte que, desde então, as perguntas deverão ser formuladas diretamente às testemunhas, pelas partes, e só após poderá o Magistrado atuar, complementando a instrução. II. Acerca do tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 11.690/2008, a eventual inquirição das testemunhas, pelo Juiz, antes que seja oportunizada, às partes, a formulação das perguntas, com a inversão da ordem, prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Dessa forma, deve ser alegada no momento oportuno, além de haver a necessidade de demonstrar-se o prejuízo decorrente dessa inversão, o que não ocorreu, no caso. III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.262.297/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 30/9/2013.)