Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. JURISDIÇÃO DESTA CORTE ESGOTADA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente o pleito cautelar. Além de o único recurso especial existente ter sido interposto pela União, já se encontra esgotada a jurisdição desta Corte com o exame do apelo raro, devendo a parte fazer valer seus direitos pelas vias cabíveis, não por meio da presente ação cautelar. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 18.245/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 4/10/2012.)