Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 03/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/09/2012, p. 03/10/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS QUE SE MOSTRA BASTANTE PARA PENALIZAR A PARTE OMISSA. - Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição de documentos, uma vez que o art. 359, II, do Código de Processo Civil dispõe que serão considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.164.038/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 3/10/2012.)

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