Acórdão

RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI 6.368/76) E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA-BASE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO POR ORDEM DESTE STJ. NOVO JULGAMENTO. RESPEITO AOS COMANDOS DA DECISÃO DITA DESCUMPRIDA. PREJUDICIALIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. Tendo a Corte originária, em cumprimento ao decidido por este STJ no julgamento de habeas corpus posteriormente impetrado em favor do reclamante, julgado novamente a apelação das partes, oportunidade em que se negou provimento aos recursos defensivo e ministerial, redimensionando-se, contudo, de ofício, a reprimenda imposta ao requerente nos termos da decisão dita descumprida, nada mais resta senão julgar prejudicada a reclamação. 2. Reclamação prejudicada. (Rcl n. 3.822/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 1/2/2013.)