Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO QUALIFICADO A VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. 1. Delito perpetrado contra bem de comprovada propriedade do Município o que exclui a competência da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Brás/AL, ora suscitado. (CC n. 117.562/AL, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012.)