Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF. 1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado aos Estados Membros (art. 32, § 1º, da CF). 2. Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e interesses do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não se enquadram na regra de competência do art. 109, IV da CF. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Santa Maria - DF, suscitado. (CC n. 125.166/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 12/12/2012.)