Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉUS EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE (ART. 580 DO CPP). Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, com extensão dos efeitos aos corréus. (HC n. 232.538/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 16/10/2012.)