Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos que configuram a fraude à execução. Alterar esse entendimento é inviável na via especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 210.807/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 10/10/2012.)