Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO DO BEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, à época da alienação do imóvel, não existia nenhuma espécie de constrição judicial sobre o bem. Dissentir desse entendimento demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.005.101/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)