Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 2. A reincidência em crime contra o patrimônio (art. 157, caput, do Código Penal), impede a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 246.124/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 9/10/2012.)