Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 16/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/10/2012, p. 16/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. DNER. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PORTARIA QUE AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO REVOGADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 892.999/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 16/10/2012.)

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